Criação da freguesia de S. Pedro de Muel, no concelho da Marinha Grande andre.calvario Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações. Rege os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
