Criação da Freguesia da Charneca de Caparica, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal andre.calvario Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Criação da Freguesia da Sobreda, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal
